TJGO 08/05/2019 - Pág. 122 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
O-SE O DIREITO DE, AO FINAL, FAZER A DEFESA DE MERITO. SUCINTAMEN
TE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS
AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS
LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUAND
O DO OFERECIMENTO DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO, REQUERER SUA ABSOLV
ICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASOS PRESENTES A
LGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JU
IZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A E
XISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO;
II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDEN
TEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA
ALEGOU QUE AS QUESTOES DE MERITO QUE SERAO ANALISADAS EM MOMENTO
OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJ
ETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA IN
VESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE P
ROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENT
O LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, NA
O EXISTEM CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQU
ACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUT
A DIVERSA, MOTIVOS PELOS QUAIS NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE S
E VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO E DETERMINO
O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. NOT. O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 30 DE ABRIL DE 2019. B
IANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
165045-63.2018.8.09.0175
17
ACAO PENAL
SHINEYDER DA COSTA ROSA
MARCUS VINICIUS SILVESTRE GUILHERME
GUILHERME HENRIQUE SILVESTRE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2018.0165.0459 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS
E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AO ACUSADO SHINEYDER DA COST
A ROSA. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI
N 11.719/08), DESIGNO O DIA 24/09 /2019 AS 13 :30 HORAS, PARA A
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER
-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS.
01-A/01-B E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO SHINEYDER DA C
OSTA ROSA , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO/REQUISITADO. C
IENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS N
UMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A
OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS,
PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. R
ESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIME
NTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RE
STA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DESIGNAC
AO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PEL
A LEI N11.690/08), UMA VEZ QUE ESTE JA SERA INTIMADO PARA O ATO,
A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. N
OT. O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 30 DE ABRIL DE 2019. PROTOC
OLO N.........: 2018.0165.0459 NATUREZA..............: ART. 155,
CAPUT E OUTROS, DO CODIGO PENAL ACUSADO...........: SHINEYDER DA
COSTA ROSA VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE SHINEYDER DA COSTA RO
SA IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DO ARTIGO 155, CAPUT
, E ARTIGO 147, CAPUT , NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT , TODOS DO C
ODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, FOI ORDENADA A CITACAO DO DENUN
CIADO PARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS MOLDES DO A
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