Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 OS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 86296-02.2007.8.09.0051 ( 200700862964 ) 254 ACAO PENAL PAULO HENRIQUE PIRES APDIF DO BRASIL ADEPI ADV ACUS : 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : T

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, TR ANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E, DEVIDO A AUSENCIA DAS TESTEMUNHAS FALTANTES, A SOLENIDADE PRO CESSUAL PRECISARIA SER REDESIGNADA, DE FORMA QUE, INEVITAVELMENTE , TRANSCORRERIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NSIDERANDO QUE O IMPUTADO, NA DATA FATIDICA, ERA MENOR DE 21 (VIN TE E UM) ANOS E, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL E REDUZIDO PELA METADE.ASSIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIM ENTO DA PRESENTE ACAO PENAL EM RELACAO A LUCAS ROGES MARCELO DA S ILVA GONCALVES CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINIST ERIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FE

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME JURISPRUDENCIA PRETORIANA (TRF 1 REGIAO - AP. CRIM. N. 90.01.069002-07.10.91, U NANIME, IN DJU DE 11.11.91, PAG. 28293). DESSA FORMA, NECESSARIO RECONHECER QUE, CASO SEJA O REU CONDENADO, OCORRERIA, INDUBITAVEL MENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECORRI DOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO R