TJGO 25/08/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
OS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2015.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
86296-02.2007.8.09.0051 ( 200700862964 )
254
ACAO PENAL
PAULO HENRIQUE PIRES
APDIF DO BRASIL
ADEPI
ADV ACUS
: 7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 200700862964
ACUSADO: PAULO HENRIQUE PIRES AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MES DE A
GOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PRESENTE SE A
CHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), CO
MIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O P
REGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O PR
OMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO PAULO HENRI
QUE PIRES, ACOMPANHADO DO DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DA DEFENSO
RIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/GO
12.935. ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA REQUE
RERAM A DISPENSA DE OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS, O QUE FOI DEFERID
O. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBL
ICO PARA QUE ESTE MANIFESTE INTERESSE (PROCESSUAL) NO PROSSEGUIME
NTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, TR
ANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (DOIS) ANOS SEM A PROLACAO
DE SENTENCA OU QUALQUER OUTRO ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. NA OCASIAO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFEST
OU NOS SEGUINTES TERMOS: MERITISSIMA JUIZA, PAULO HENRIQUE PIRES
FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 184, 2, DO CODI
GO PENAL. CONFORME EXTRAI-SE DOS AUTOS, A DENUNCIA FOI RECEBIDA E
M 16/04/2007 (FL. 31), TENDO O PROCESSO SIDO SUSPENSO, COM A CONC
ESSAO DO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 129/132 03/02/2011), O QUAL FOI
REVOGADO NA DATA DE 27/11/2014 (FLS. 156/158), JA TENDO TRANSCORR
IDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CA
USA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE VIOLACAO DE DIREITOS AUTORAIS
E DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E MULTA. NO CASO E
M APRECO, E CERTO QUE O ACUSADO, POR SER PRIMARIO A EPOCA DO FATO
, CASO SEJA, CONDENADO, MERECERA PENA NO MINIMO LEGAL. SOBRE A FI
XACAO DA PENA, NECESSARIO LEMBRAR QUE A JURISPRUDENCIA PATRIA E P
ACIFICA NO SEGUINTE SENTIDO: EM SE TRATANDO DE REUS PRIMARIOS, SE
M REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES, COM INDICACAO DE BOA CONDUTA SOC
IAL, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME JURISP
RUDENCIA PRETORIANA (TRF 1 REGIAO AP. CRIM. N. 90.01.069002-07.10
.91, UNANIME, IN DJU DE 11.11.91, PAG. 28293). DESSA FORMA, NECES
SARIO RECONHECER QUE, CASO SEJA O ACUSADO CONDENADO, OCORRERIA, I
NDUBITAVELMENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA Q
UE DECORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DEN
UNCIA, E A PENA A SER APLICADA, CASO SEJA CONDENADO, NAO SUPERARA
A 02 (DOIS) ANOS, NO CASO EM EXAME, COM PRAZO DE PRESCRICAO EM 0
4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 109, DO CODIGO
PENAL. ASSIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIM
ENTO DA PRESENTE ACAO PENAL CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA RE
QUER O MINISTERIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM
JULGAMENTO DE MERITO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O ARTIGO 267,
INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFE
SA CONCORDOU COM O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE S
ENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCI
A EM DESFAVOR DE PAULO HENRIQUE PIRES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO
S AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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