Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 1180 legislação, antevendo eventual desimportância da providência. Advertiu ao proprietário antigo, leia-se alienante, maior interessado em desincumbir-se do ônus legal, que diligenciasse a transferência nos trinta dias seguintes a alienação do domínio, em tudo esquivando sua posição jurídica dos futuros contrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1323 2254 da perícia, intimem-se as partes, por seus advogados. Intime-se, ainda o autor, pessoalmente, para que compareça à perícia. 7Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 643 1042 e demais documentos úteis para a avaliação se por ventura os tiver, comparecendo com pelos menos trinta (30) minutos de antecedência). Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1116 solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em relação ao aspecto tributário, referente à responsabilidade tributária do IPVA, há outras linhas a serem tecidas. Cumpre trazer à análise as dispo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1232 1272 harmonia entre os poderes, aqui há de se analisar em sentido amplo apenas o fato que deu azo à autuação e a legalidade da decisão administrativa. Nessa esteira, a análise da causa de pedir e demais elementos da petição inicial não denunciam qualquer ataque ao mérito da fiscalização, qualquer que fosse. Cinge-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 802 766 registro do veículo automotor, notadamente porque em várias oportunidades não se aferirá com segurança condutor ou proprietário, mas tão somente a placa identificativa do bem. Sob esse auspício, conforme já se anotou em relação ao regime tributário, andou bem a legislação, antevendo eventual desimportância

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1011 960 Calha anotar apenas por amor ao discurso que o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil ao determinar o julgamento antecipado trilha o caminho saudável da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual, notadamente porque é preceito ínsito as causas sumamente de direito, ou de direito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1299 546 modificação do cadastro do DETRAN, e se não o fizer, cabe ao adquirente alienatário fazê-lo, em tudo para que o cadastro do órgão de trânsito seja fiel à realidade. Com efeito, a acrescer o panorama, dispôs-se o artigo 16, § 3º da Lei Estadual 6.606/89: § 3º - O lançamento do imposto poderá ser feito de o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 939 963 - Clovis Mauricio Podesta - Delegada de Polícia da Divisão de Habilitação - Setor de Fical./Pont.do Depto. Est. de Transito do Est. de S.P. - DETRAN - VISTOS. Cuida-se de Mandado de Segurança movido por Clovis Mauricio Podesta em face de Delegada de Polícia da Divisão de Habilitação - Setor de Fical./Pont.do Depto.

Publicações Judiciais I ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consta do art. 10, XXXIV, da Lei nº 6.437/77, in verbis: XXXIV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do regis