Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7124 Ademais, vale lembrar que a contradição que autoriza manifestação arguição, às fls. 368, in fine/369, e inova em suas razões, ao alegar em sede de embargos de declaração é aquela porventura existente a invalidade do acordo de compensação ao fundamento de que não entre fundamentos da decisão impugnada ou entre fundamentos e juntados os instrumentos colet

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7116 entre fundamentos da decisão impugnada ou entre fundamentos e juntados os instrumentos coletivos que o autorizariam - inovação parte dispositiva, situação não apontada na presente hipótese. Não essa vedada pelo ordenamento jurídico (CPC/2015, art. 329). se justifica, pois, falar em contradição entre o posicionamento adotado e entendimento da parte acerca das

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7120 em sede de embargos de declaração é aquela porventura existente a invalidade do acordo de compensação ao fundamento de que não entre fundamentos da decisão impugnada ou entre fundamentos e juntados os instrumentos coletivos que o autorizariam - inovação parte dispositiva, situação não apontada na presente hipótese. Não essa vedada pelo ordenamento juríd

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínse

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 2895 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LABOR NOS DIAS DESTINADOS A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A limitação contida na parte final do item IV da Súmula 85 do TST aplica-se aos casos em que Acórdão Processo Nº ROT-0001687-11.2017.5.06.0006 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE RI HAPPY BRI

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 300 trabalhadas em período extraordinário que não foram registradas no cartão ponto e, consequentemente, pagas ou compensadas", novamente nada alegando sobre a invalidade do acordo de compensação de jornada por causa da prestação de trabalho em ambiente insalubre. (sublinhei) A validade do acordo de compensação em atividade insalubre depende da existência de "lic

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO RÉU JUSTIÇA DO ADVOGADO PERITO 3471 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 190106/MG) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA BRUNO FREIRE GALLUCCI(OAB: 340987/SP) PATRICIA TORRES LINHARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07f6860 Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA prof

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 822 Protocolizados os embargos de declaração dentro do quinquídio de horas extras decorrentes da invalidade do acordo de legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles compensação/banco de horas ao respectivo adicional quando não tomo conhecimento. ultrapassada a carga máxima semanal, no caso, de 44 horas, modo que as que extrapolarem o aludido l

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 3230 Ministério Público do Trabalho (Ciente) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010373-97.2016.5.15.0063 Relator. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE : BEATRIZ ALVES DIAS EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. smst/ec JOSÉ CARLOS

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 14536 VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DAS HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO Alega o reclamante a invalidade do acordo de compensação firmado, em razão da prática de horas extras além das duas horas diárias previstas no acordo. Pois bem. O argumento de invalidade do acordo sob este aspecto