3.171 resultados encontrados para inviolabilidade do sigilo - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 (omissis) 754 definitiva a liminar anteriormente deferida. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" "Lei nº 9.296/96 Art.
2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26234 EMENTA FUNDAMENTAÇÃO EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como di
dirige-se à liberdade individual de ser, estar e agir, alcançando a esfera exclusiva da pessoa, ou seja, o campo da pessoalidade que concentra informações de interesse unicamente do seu titular ou de um grupo de convivência estreita. As informaçõesabarcadas pelo direito à privacidade são, assim, destituídas de repercussão social. As informações bancárias, por outro lado, a par de se referirem à propriedade e não à liberdade, não são compatíveis com a idéia de privacidade, na
BIZARRO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X ELAINE REGINA LEONI ANTONIAZZI Requer a autora a quebra do sigilo fiscal dos réus mediante a utilização do sistema BACEN-JUD e expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal.1- O tema pertinente ao sigilo de dados vem tratado na Constituição Federal que, a par de garantir a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, estabelece textualmente:Art.5º -....XII- é inviolável o sigilo da correspondência
DR. JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO Juiz Federal DRA. DENISE DIAS DE CASTRO BINS Juíza Federal Substituta ROGÉRIO MADEIRA FERNANDES Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos. Postulou a Caixa Econômica Federal diligência com vistas à localização de bens eventualmente existentes em nome dos executados através da expedição de ofício à Receita Federal. I - Do INFOJUD No que tange à quebra do sigilo fiscal através do
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 0369317.77.2015.8.09.0125 Pois bem. Os dados cadastrais do usuário de Internet responsável pelas postagens tidas como ofensivas pela autora diz respeito à informação que está protegida pela inviolabilidade do sigilo das comunicações, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal, in verbis: XII - e inviolável o sigilo da correspondência e
2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 2576 15091812520390300 Notificação Notificação 15062313122714400 Petição Inicial Petição Inicial 000025379528 comprovante de Comprovante de 15070211371601600 depósito Depósito 000022064062 000021644168 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página 15070211352408500 petição de juntada
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X SILVIA WERCELENS FERRAIZ Requer a autora a quebra do sigilo fiscal dos réus mediante a utilização do(s) sistema(s) BACEN-JUD e a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal.1- O tema pertinente ao sigilo de dados vem tratado na Constituição Federal que, a par de garantir a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, estabelece textualmente:Art.5º -....XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de da
BIZARRO E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X ELAINE REGINA LEONI ANTONIAZZI Requer a autora a quebra do sigilo fiscal dos réus mediante a utilização do sistema BACEN-JUD e expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal.1- O tema pertinente ao sigilo de dados vem tratado na Constituição Federal que, a par de garantir a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, estabelece textualmente:Art.5º -....XII- é inviolável o sigilo da correspondência
SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X SILVIA WERCELENS FERRAIZ Requer a autora a quebra do sigilo fiscal dos réus mediante a utilização do(s) sistema(s) BACEN-JUD e a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal.1- O tema pertinente ao sigilo de dados vem tratado na Constituição Federal que, a par de garantir a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, estabelece textualmente:Art.5º -....XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de da