Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 1118 conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan diante da constatação pelo MM Julgador originário de indícios de Pereira, DEJT 02/06/2017). utilização pelos impetrantes de ocultação de capital para impedir a Destarte, não deteto direito líquido e certo dos impetrantes a ser satisf

Publicações Judiciais I ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00078 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001015-88.2014.4.03.6112/SP 2014.61.12.001015-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA MARIA APARECIDA DE SOUZA FAYAD DIVINA DE SOUZA espolio SP197208 VINICIUS MAURO TREVIZAN e outro ELIANA DE SOUZA CAMARGO SP197208 VINICIUS MAURO TREVIZAN e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI C

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 20346 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente VOTO por ordem judicial, na hipótese e na for

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003604-39.2007.403.6002 (2007.60.02.003604-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004199-72.2006.403.6002 (2006.60.02.004199-9)) PATRICIA DE LIMA LANGE GOMES(MS002609 ANDRE LANGE NETO E MS002398 - FLAVIO PAULO DE LIMA LANGE) X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS009059 - HEITOR MIRANDA GUIMARAES) X PATRICIA DE LIMA LANGE GOMES X ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL Pela derradeira vez, manifeste-se o advogado Dr. André Lange Ne

Publicações Judiciais I ● 18/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada com o objetivo de afastar a garantia constitucional ao sigilo bancário de Antonio Baldini Netto, alegando haver veementes indícios de crime contra a ordem tributária, uma vez que suas movimentações financeiras são incompatíveis com a renda declarada no exercício de 2009. O pedido de tutela antecipada foi deferido, tendo a parte autora interposto neste Tribunal o agravo de instrumento n

Publicações Judiciais I ● 19/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Apelou a impetrante, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os termos da inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julga

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 537 bancário da reclamante consultando sua conta corrente sem VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ permissão, conforme “espelho” bancário que junta ao autos. Sustenta ser arbitrária e inaceitável a atitude do Banco, razão pela qual postula o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 300.000,00. RUA 16 DE JUNHO, 1365, CRISTO REI, S MIGUEL GUAP

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 1349 trabalhista nº 0021000-45.2009.5.15.0116, determinou a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do impetrante. Alega o autor que a Constituição instituiu como regra a Edital Edital Processo Nº MS-0008130-10.2018.5.15.0000 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA IMPETRANTE SERGIO GUIMARAES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO THIAGO DOMINGUES BIGLIA(OAB: 363

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 item II da nova redação conferida à Súmula 414, do C. TST. 1142 Autorizo a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático (ato n° 5/2015). TATUI, 4 de Junho de 2018. Em análise liminar, assim me manifestei: JUIZ DO TRABALHO" "Vistos... Como o ato judicial atacado não comporta, a rigor, recurso imediato, reputo cabível o presente mandado de seguran

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 1894 - RICARDO ZENERE FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE CONCLUSÃO JUSTIÇA DO TRABALHO Nesta data, f