Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUEST IONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO REL ATOR DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERT O BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E S USPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 BIMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO N ECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAAC