TJGO 13/04/2018 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA
DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUEST
IONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO REL
ATOR DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERT
O BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E S
USPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO,
CONFIRMANDO A CAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO A
MBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO
, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLU
ENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PRE
VISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E O
CULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS
E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PRE
VISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO D
EPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CA
SOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPE
NDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QU
E TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA
CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXAD
O PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSP
ENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.24
6/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE T
IVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA D
E DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO
INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V)
SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.2
46/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO
E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. NO CASO DOS AUTOS,
UTILIZANDO-SE DO CONCEITO DE MENS LEGIS, EM QUE O JURISTA PODE IN
TERPRETAR A LEI DE MANEIRA PARTICULAR, NOTO QUE A SUSPENSAO DO AR
T. 8, III, DO CITADO DECRETO TAMBEM ALCANCA A SUSPENSAO CONDICION
AL DA PENA. ASSIM, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD
A EM 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES, TENDO
SIDO CONCEDIDA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, DETERMINO O SOBRE
STAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIRETA DE INCON
STITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART. 8, III, DO DECRETO 9.246/17 EST
A SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO MINISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO
PROFERIDA NO DIA 12 DE MARCO DE 2018. COLHAM-SE INFORMES DE REGU
LARIDADE DO APENADO JUNTO AO SIP. APOS, CASO ESTEJA REGULAR, MANT
ENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS COND
ICOES DA SURSIS PENAL, VINDO-ME CONCLUSOS NA OCORRENCIA DE ALGUM
INCIDENTE OU IRREGULARIDADE. INTIMEM-SE MINISTERIO PUBLICO E O AP
ENADO QUE ADVOGA EM CAUSA PROPRIA. GOIANIA-GO, 02 DE ABRIL DE 201
8. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 275967-11.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2133
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RONICLEUDO LOPES PATRICIO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: RONICLEUDO LOPES PATRICIO PR
OTOCOLO: 201702759673 FILIACAO: MARILENE LOPES DOS SANTOS ENDEREC
O: RUA SRL, N. 08, QD. 15, SAO LEOPOLDO, GOIANIA-GO FONE: (62) 98
115-0845 NO DIA 06 DE ABRIL DE 2017, AS 08H54, NA SALA DE AUDIENC
IA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A MM. JUIZA DE DIR
EITO, DR A . LIVIA VAZ DA SILVA, EU, SECRETARIA DO JUIZO, OS ADVO
GADOS CONSTITUIDOS NO ATO, DR. GEORGE HIDASI (OAB-GO: 8.693) E DR
. ODAIR DE MENESES (OAB-GO: 19.965) E O SENTENCIADO RONICLEUDO LO
PES PATRICIO PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMP
OSTA EM SUA CONDENACAO DE 01 ( UM ) ANO D E RECLUSAO , EM REGIME
ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREIT O S , CONSI
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