Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 E ARBITRAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS, NOS TERMOS DO A RTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITAM A SUA MENSURACAO. NO EN TANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JU