TJGO 08/07/2016 - Pág. 848 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
E ARBITRAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS, NOS TERMOS DO A
RTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO
HA NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITAM A SUA MENSURACAO. NO EN
TANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO
JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PORVENTURA
SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE S
ENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CART
ORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMAC
OES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PE
RTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO A
O DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCI
A REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACION
AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL
EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO FOR CONHE
CIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO IN
CISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VI
GENTE; E, 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENC
AMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS
MARILEIA LIMA PREZERES AMARAL, PLANETA VEICULOS LTDA E BANCO GEN
ERAL MOTORS S/A, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2016. PLACIDINA P
IRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
137131-13.2015.8.09.0051
510
ACAO PENAL
RAFAEL FERREIRA DA SILVA
GENEZIO RAIMUNDO LEITE
35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
O MM JUIZ HOUVE POR BEM REDESIGNAR A AUDIENCIA PARA O DIA 09 DE
AGOSTO DE 2016, ÀS 14:35 HORAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 193449-95.2016.8.09.0175
: 872
: ACAO PENAL
: ANA CRISTINA DA SILVA NERES
COLETIVIDADE
ACUSADO
: SEBASTIAO RODRIGUES BORGES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0193.4496 ACUSADO: SEBASTIAO RODRIGUES BORGES JUNIO
R DECISAO CONSIDERANDO QUE O 1 JUIZ DESTA UNIDADE JUDICIARIA SE D
ECLAROU IMPEDIDO PARA AUTUAR NESTES AUTOS, NOS TERMOS NO ARTIGO 1
12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSUMO A CONDUCAO DO PRESENTE FEI
TO, DETERMINADO O SEU PROSSEGUIMENTO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. E
M CONSEQUENCIA, TENDO EM VISTA QUE AS DECISOES PROFERIDAS PELO RE
FERIDO MAGISTRADO NAO TROUXERAM NENHUM PREJUIZO AS PARTES, RATIFI
CO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATE O PRESENTE MOMENTO, I
NCLUSIVE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E MANTENHO A PRISAO PREVENTIV
A DECRETADA EM DESFAVOR DO ACUSADO SEBASTIAO RODRIGUES BORGES JUN
IOR. DE OUTRO VERTICE, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO INSTITUO DE
CRIMINALISTICA DESTE ESTADO, REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO DE
EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS NESTE FEITO
, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 75. INTIMEM-SE
E CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
122542-32.2015.8.09.0175
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