Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 1029 0 0 0 3 6 1 3 8 2 2 0 1 9 8 1 4 0 2 0 0 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRIDO:PAULO RICARDO MAIA FALCAO Representante(s): OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB 14220 - FABIO ROGERIO MOURA MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) RECORRENTE:

Caderno único ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1822ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de setembro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ arquivamento, ex offício pelo magistrado, no IPM 20BPMM-018/060/14 (73.810/15). 4. O requerente aponta divergentes as decisões proferidas nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 1.021/12 (1ª Câmara, negado provi