1 resultados encontrados para ipulado como teto - data: 20/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 COM BASE NO INCISO I, DO 1, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74, QUE PREVE : "I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA