TJGO 09/04/2015 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
COM BASE NO INCISO I, DO 1, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74, QUE PREVE
: "I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA,
A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM
DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA,
CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO
PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA, PROCEDO
A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO PREVISTA NA LEI. ORA, TAL
DISPOSITIVO TAMBEM DEMONSTRA A INTENCAO DO LEGISLADOR EM ESTABELE
CER DISTINCAO ENTRE OS DIFERENTES GRAUS DE DEBILIDADE E, CONSEQUE
NTEMENTE, A DIFERENCIACAO NO VALOR DA INDENIZACAO A SER PAGA, POI
S NAO HAVERIA QUALQUER OUTRA RAZAO PARA A QUANTIFICACAO DAS LESOE
S FISICAS E/OU PSIQUICAS SOFRIDAS PELA VITIMA. AO SEU TURNO, E A
VOZ DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: A INDEN
IZACAO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE
INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPOTESES EM QUE O ACIDENTE DE
TRANSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N
451 DE 15/12/2008, CONFORME ORIENTACAO PACIFICA DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTICA, NAO EXIGINDO QUE AS LESOES ACARRETEM A INCAPACIDA
DE DA VITIMA PARA O TRABALHO, BASTANDO A COMPROVACAO DA INVALIDEZ
PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL DO ORGAO OU MEMBRO AFETADO. APELACA
O CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 330528-17.2008.8.
09.0137, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 15/05/2012, DJE 1073 DE 31/05/2012). PASSO AO CALCULO, VEJAMO
S: DIANTE DO QUE FOI EXPOSTO EM LINHAS PRETERITAS, OBSERVA-SE QUE
O AUTOR FAZ JUS A UMA INDENIZACAO QUE DEVE CALCULADA TOMANDO POR
BASE A LESAO ENCONTRADA, NA SEGUINTE PROPORCAO: 70% DO VALOR EST
IPULADO COMO TETO (R$ 13.500,00) EM RAZAO DA LESAO NO MEMBRO INFE
RIOR ESQUERDO, QUE SERVE DE PARAMETRO PARA O CALCULO DE 75%, DO V
ALOR ANTERIORMENTE ENCONTRADO, EM FACE A LESAO PARCIAL INCOMPLETA
GRAVE, RELATADA NO LAUDO PERICIAL. ASSIM, FACE A LESAO SOFRIDA,
O VALOR INDENIZAVEL E DE R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE R
EAIS E, CINQUENTA CENTAVOS). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE P
ROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A SEGURADORA RE A PAGAR
AO AUTOR A IMPORTANCIA DE R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE
REAIS E, CINQUENTA CENTAVOS), QUE DEVERA SER CORRIGIDA PELO INPC
- A PARTIR DO EVENTO DANOSO (13/07/2013) E ACRESCIDA DE JUROS MOR
ATORIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES DESDE A CITACAO VALIDA. TENDO
EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MINIMA DO SEU PEDI
DO, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HON
ORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 15% DO VALOR DA CONDENACAO, C
OM SUPEDANEO NO ART. 20, 3 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
399810-75.2009.8.09.0051 ( 200903998100 )
1505
DECLARATORIA
ANDERSON SAPALACIO DOS SANTOS
SANTA TEREZINHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
27068 GO - WASHINGTON SANTOS DE OLIVEIRA
11112 GO - JAIME JOSE DOS SANTOS
26440 GO - AIKA MICHELLY MAGALHAES ELKADI DE PA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 200903998100 NATUREZA: DECLARATORIA DESPACHO FACE A I
MPUGNACAO APRESENTADA AS FLS. 225/240, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2015
. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 101594-87.2014.8.09.0051
: 317
: COBRANCA
: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
527 de 1036