Poder Executivo ● 16/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de maio de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a lavratura. 6. Ademais, o fato de ter havido a lavratura de um outro Auto por embaraço à fiscalização em virtude de o autuado não ter entregue o aludido documento não torna os fatos veiculados verdadeiros. No caso, aplica-se a penalidade cabível em razão da recusa injustificada, mas a autoridade autuante deve se valer das prerrogativas legais, as quais lhe são conferidas por lei, a fim de obter a doc