Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 666 de pagar pensão alimentícia.Impossível é o acolhimento do pedido, visto que o NCPC, após prever a possibilidade de prisão bem como o desconto dos alimentos da folha de pagamento do alimentante, prevê, em seu artigo 530, que se não for cumprida a obrigação, observa-se-á o disposto nos artigos 831 e seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 769 fundamento de que tal medicamento também seria referência para o tratamento do autor e distribuído pela rede pública. Anexo a esta decisão sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e extrato processual do referido processo. 3)A agravante cumpriu o disposto no artigo 1.018, do Código de Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2467 811 representante legal.Nesse sentido, desnecessária a prestação de caução.Destaca-se que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações o