Caderno único ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2012 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, sito à SCS Quadro 08, Bloco B60, Sala 140b - fone: (61) 3225-7763, solicitando Certidão Negativa de propriedade do devedor, indicando nome completo, número do CPF ou RG, o qual fará busca nos nove cartórios da cidade. Custo aproximado: se devedor solteiro ou pessoa jurídica - R$ 9,97 por Cartório; se devedor for casado - R$ 15,92 por Cartório. Prazo: 07 dias

Caderno único ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012 quarta-feira, 01/02/2012 às 13h35. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito \CSENTENÇA - Vistos, etc. A parte requerente, intimada a pronunciar-se acerca da decisão de fl. 75, deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Ademais, não promoveu o andamento do feito no prazo concedido, demonstrando, assim, que houve superveniente perda do interesse de agir. Ante o exposto, extingo o processo

Caderno único ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2011 CRISTINA PARREIRA VIEIRA <> . Adv(s).: (.). Vistos, etc. Trata-se de ação de execução movida por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A em face de MM COMERCIAL DE FRUTAS LTDA e outros, na qual intervém a Curadoria de Ausentes, em substituição aos executados citados por edital (MM COMERCIAL DE FRUTAS LTDA e NEWTON JOSÉ PEREIRA), manejando exceção de pré-executividade. Argumenta que, diante do não pagam

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 no prazo ajustado. Inequívoco que no caso em apreço a multa contratual estabelecida na cláusula 7.3.1.2, possui natureza compensatória, uma vez que sua incidência é mensal durante período de mora e não única, como seria a penalidade pela mora. In verbis: ?7.3.1.2. Fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega da unidade autônoma, nas c

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 prestação dos serviços. 2. A obrigação de providenciar baixa do gravame oriundo da alienação fiduciária é da instituição Financeira, conforme dispõe o art. 9º da Resolução n. 320, de 05/06/2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e o art. 11 da Instrução DETRAN-DF n. 111, de 06/05/2009. 3. No caso, a recorrente, alega a inexistência de qualquer ato ilícito ou eventual falha n

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 MARIA ELZA SILVA DE FRANCA, que alega haver obscuridade na sentença retro proferida por este juízo. Da análise dos presentes embargos, no entanto, tenho que nenhuma razão assiste ao recorrente, eis que a sentença não padece de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil. Insta pontuar que os embargos de declaração, como recurso de natureza excepcional, não se des

Caderno único ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 demandados, é proferida mediante análise sumária dos termos da imputação e dos documentos que a instruem, de modo que a rejeição da ação apenas será possível quando restar evidente a inexistência do ato de improbidade administrativa, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Em outras palavras, aplica-se, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate, de modo que, h

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 que a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Após, não havendo provimentos juris

Caderno único ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 do vôo. E, aqui, foram todas as passagens. Inclusive, o autor junta na ação liminar do Piauí, do Espírito Santo e de vários locais mandando cumprir para o passageiro viajar. E tudo no mesmo dia, 16 de junho. Foi um erro. Dois dias depois, três dias depois, a empresa disse que foi um erro. A empresa não vai cumprir, é claro que ela não vai cumprir. Então, o Juiz já fixou previamente o valor

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da