Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 COMPRA DE BILHETES PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO TRECHO DE VOLTA. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALTA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL FORA DO DOMICILIO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 referentes aos danos morais vivenciados pela requerente. Este valor deverá ser corrigido desde a presente data, com juros de 1% a.m. desde a citação. Advirta-se a parte autora, por oportuno, que deverá haver a quitação do contrato de compra do celular (adimplir com as três parcelas faltantes), caso ainda não o tenha feito. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em j

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 devidamente citado, não responde aos termos da ação, optando pela inércia processual. A revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. Na espécie, a parte autora juntou cópia do contrato assinado pela ré (IDs 5120374), no valor total de R$ 2.080

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 apenas de provas documentais. Aliás, como será exposto adiante, a inexistência de relação jurídica no que tange ao empréstimo pessoal não faz parte da causa de pedir deste processo, sendo irrelevante a produção de prova nesse sentido. Assim, indefiro o depoimento pessoal do réu. A relação entre as partes regula-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se inserem nos conceitos

Caderno único ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de maio de 2015 economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais (Art. 2º da Lei 9.099/95). Consoante o Art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ? extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.? Por isso, quanto a esse pedido, o feito será extingo, sem resolução de mérito. Inexiste

Caderno único ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de outubro de 2015 declarada abusiva, a fim de garantir os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada, nos termos do art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe o art. 39, I do CDC é vedado ao fornecedor, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Trata-se da chamada venda cas