1 resultados encontrados para isco das c. lima filho - data: 21/11/2024
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 GO DE PROCESSO CIVIL E 769 DA CLT. 2. VIOLACAO AO DEVIDO PR OCESS O LEGAL. DEMONSTRADO PELA COPIA DE PUBLICACAO DO EDITAL QUE A AGR AVANTE NAO FOI CITADA OU INTIMADA E, NAO TENDO SEU NOME SEQU ER C ONSTADO DO EDITAL, HA NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROC ESS UAIS LEVADAS A EFEITO COM BASE EM CITACAO OU INTIMACAO INEXIST EN TE, NULIFICANDO, INCLUSIVE, O ATO DE CONS