1 resultados encontrados para isco xavier alves - data: 08/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUIZ O DO DIREITO DE O APENADO SER POSTERIORMENTE OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, ANTES DA DECISAO DELIBERATIVA DE EVENTUAL REGRES SAO DEFINITIVA, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NESSE CONTEXTO, A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CA UTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O