TJGO 25/02/2015 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUIZ
O DO DIREITO DE O APENADO SER POSTERIORMENTE OUVIDO EM AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, ANTES DA DECISAO DELIBERATIVA DE EVENTUAL REGRES
SAO DEFINITIVA, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL.
NESSE CONTEXTO, A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CA
UTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EF
EITO DEFINITIVO, PORQUANTO, REPITA-SE, SERA RESGUARDADO AO SENTEN
CIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA D
E JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIO
NAL. AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO CLECIO G
ONCALO DA SILVA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUM
PRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. E
XPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 13.12.2030 COMO PRAZO LIMITE
PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVE
RA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
. AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTENCIADO E, COM ESTA, A CONCLUSAO PAR
A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 233681-17.2008.8.09.0051 ( 200802336811 )
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLECIO GONCALO DA SILVA
VITIMA
: VANDERLEY GONCALO DA SILVA
ADV ACUS
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200802336811 EM VISTA DA TERCEIRA F
UGA E FATO NOVO PRATICADOS PELO APENADO CLECIO GONCALO DA SILVA (
PROCESSO N. 201500344600, 2 JUIZADO DA MULHER DE GOIANIA/GO), DES
IGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2015, AS
09:00 HORAS . REQUISITE-SE O CONDENADO NA PENITENCIARIA CORONEL
ODENIR GUIMARAES , NA CASA DE PRISAO PROVISORIA E NA CENTRAL DE T
RIAGEM . INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 19
DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 173472-88.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 766
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO XAVIER ALVES
VITIMA
: JULIO CESAR LOPES DE SOUZA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201401734728 EM VISTA DA SEGUNDA
FUGA DO REGIME SEMIABERTO , DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PA
RA O DIA 10 DE MARCO DE 2015, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SER
A DIRIMIDA A SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO SENTENCIADO FRANC
ISCO XAVIER ALVES . REQUISITE-SE O CONDENADO CENTRAL DE TRIAGEM D
O COMPLEXO PRISIONAL , CASA DE PRISAO PROVISORIA E PENITENCIARIA
CORONEL ODENIR GUIMARAES , BEM COMO OFICIE-SE REQUISITANDO A CERT
IDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. PROC
EDA-SE A NECESSARIA LIQUIDACAO DE PENAS. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO
DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
8314-78.2014.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO
LARA BRAGA MARTINS
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