Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2198 62 FRALDAS DESCARTÁVEIS DA MARCA PAMPERS ENQUANTO O REQUERENTE DELAS NECESSITAR.” 2 – A PRESENTE DEMANDA, QUANTO AO MERITUM CAUSAE, ESTÁ CENTRADA NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, INSCULPIDO NO ROL DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO NÃO HOUVER POLÍTICA PÚBLICA UNIVE

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2198 62 FRALDAS DESCARTÁVEIS DA MARCA PAMPERS ENQUANTO O REQUERENTE DELAS NECESSITAR.” 2 – A PRESENTE DEMANDA, QUANTO AO MERITUM CAUSAE, ESTÁ CENTRADA NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, INSCULPIDO NO ROL DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO NÃO HOUVER POLÍTICA PÚBLICA UNIVE

Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2137 98 DO TJCE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, NA FORMA DA SÚMULA N° 376 DO STJ.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SERVEM PARA SANAR UMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É O CASO, TENDO EM

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 9259 constitucionais devem ser interpretadas de forma unitária e extinto sem resolução do mérito quanto à Terceira Coautora, nos harmônica. termos do inciso VI do artigo 485 do NCPC. Isto porque na negociação coletiva foram analisados os direitos de - rejeitar as demais preliminares arguidas diversos empregados e empregadores, chegando-se ao senso comum de que

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 32531 735/2012. Aduz que, após o julgamento da ADI 4167, a fim de adequar aos ditames da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o SMB/cmo/tgnn piso salarial nacional do Magistério e determinou que 1/3 da carga horária docente seja destinado a atividades extraclasse, promoveu à adequação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, originalmente previsto

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 1341 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (2458) / PLANO DE INTIMAÇÃO CARGOS E SALÁRIOS Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb015d proferida nos autos. 1. COMPANHIA DE Recorrente(s): TRANSPORTES URBANOS DA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violaç

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 32537 segundo os termos da Lei Complementar Municipal de nº 735/2012. Pondera que, contudo, a implantação dos novos parâmetros estabelecidos somente foi possível a partir da competência de fevereiro de 2014. Sustenta o Município Recorrente ser indevidas as diferenças salariais deferidas, tendo em vista que os professores da rede municipal continuaram cumprindo a jor

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 32534 horária docente seja destinado a atividades extraclasse, promoveu à adequação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, originalmente previsto na Lei Complementar Municipal nº 457/2005, segundo os termos da Lei Complementar Municipal de nº 735/2012. Pondera que, contudo, a implantação dos novos parâmetros estabelecidos somente foi possível a par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3419 4468 Monitória Inicial que preenche os requisitos do artigo 1102 do Código de Processo Civil Débito emPostodeGasolinaCupomFiscal Documento hábil a propositura da açãomonitória Sentença que reconhece parcialmente os documentos - Inexistência de prova do pagamento - Relação Comercial bem estabelecida - Re

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 32546 Lei Complementar Municipal nº 735/2012 não considerou a O Reclamado insurge-se quanto às diferenças salariais - Lei necessidade de promoção da estimativa de impacto orçamentário e Complementar Municipal nº 735/2012 - ausência de alteração da financeiro, de modo que a imediata implementação importaria no jornada e da contraprestação pelas recorridas.