Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 CPC/73, equivalente ao art. 966, §1º, do CPC/15), é somente aquele verificado por situação provada nos autos e ignorada pelo julgador, não sendo cabível a rediscussão de matéria devidamente enfrentada e dirimida em decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não é cabível, em sede de recurso especial, rever as conclusões alcançadas pela Corte de or

Caderno único ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de maio de 2017 no título e frente ao endossatário, com base na resolução ou descumprimento do negócio jurídico que ensejou seu saque. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.934184, 07117181120158070016, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 27/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O cheque

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF D E C I S Ã O Nos termos do art. 207 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Requisitem-se as informações ao Juízo Suscitado no prazo de 5 (cinc

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 se manifeste a respeito da supracitada petição e sobre o alegado descumprimento. Intime-se Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2017, às 18:48:25. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora em Substituição DECISÃO N. 0717484-25.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: ISIS CRISTINE DA SILVA GOMES. Adv(s).: DF4603000A - RODRIGO PERFEITO PEGHINI, DF45976 - BRUNO REIS DE