1 resultados encontrados para isoria de execucao penal. custas pelos condenados - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 ALISANDO AS QUESTOES RETRO E A CONDICAO ECONOMICA DO ACUSADO, FIX O A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO V IGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ATENTO AO FATO QUE FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO COM FIXACAO DE REGI ME SEMIABERTO E, AINDA, POR PERSISTIREM OS RE