TJGO 06/02/2017 - Pág. 772 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
ALISANDO AS QUESTOES RETRO E A CONDICAO ECONOMICA DO ACUSADO, FIX
O A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA
MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ATENTO
AO FATO QUE FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO COM FIXACAO DE REGI
ME SEMIABERTO E, AINDA, POR PERSISTIREM OS REQUISITOS AUTORIZADOR
ES DA PRISAO DO CONDENADO, CONFORME DECISAO ACOSTADA AO AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE (TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA), QUE FACO PAR
TE INTEGRANTE DA PRESENTE E EM VIRTUDE DA SUA REITERACAO CRIMINOS
A, POIS RESPONDE A OUTROS FEITOS, INCLUSIVE POR HOMICIDIO NA CIDA
DE DE TRINDADE-GO, PERMANECENDO A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A OR
DEM PUBLICA QUE SE ENCONTRA DEMASIADAMENTE AMEDRONTADA COM A QUAN
TIDADE IMENSA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO QUE VEM ASSOMBRANDO A
NOSSA CAPITAL, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PRISAO DO CONDENADO,
NAO PODENDO RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDA GUIA PROV
ISORIA DE EXECUCAO PENAL. CUSTAS PELOS CONDENADOS, NA PROPORCAO D
E CINQUENTA POR CENTO PARA CADA UM. DEIXO DE ARBITRAR O VALOR PAR
A A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORM
E PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DE QUE A VITIMA TENHA S
UPORTADO ALGUM PREJUIZO. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTUL
AR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVE
NTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LA
NCE-SE O NOME DOS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS E EXPECA-SE A GU
IA DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO D
E POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GO
IAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICA
CAO CRIMINAL SINIC. TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS JUNTO AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO DA FACA APREEND
IDA, BEM COMO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (TERMO DE DEPOSITO A F
L. 68). NO QUE TANGE AOS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS (AUTO DE EXIB
ICAO E APREENSAO A FL. 68), AGUARDE-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DI
AS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICAO DE BENS. TRANSCORRIDO ESS
E PRAZO E, EM NAO OCORRENDO A APRESENTACAO DE PEDIDO POR PARTE IN
TERESSADA, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO OU ALIENACAO DOS BENS. P.
R.I. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
96886-73.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE DA COSTA SILVA
VITIMA
: KARINA RODRIGUES BORGES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSADO PA
ULO HENRIQUE DA COSTA SILVA COMO INCURSO NAS PENALIDADES INSTITUI
DAS PELO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NO
TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE M
ENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDA
DE PSIQUICA SUFICIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIME
NTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUD
E DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQ
UELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO. ADEMAIS, O FATO DE SER PESSOA JOVEM
, EM CONDICOES DE TRABALHAR E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS
PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVER
SA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE SERAO CONSIDERADOS PARA FI
NS DE REINCIDENCIA, EVITANDO-SE, ASSIM, DUPLA VALORACAO, CONFORME
SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NO QUE SE REFER
E A CONDUTA SOCIAL, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFER
I-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PAR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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