Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 EXIGIDOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, NAO S E FAZEM PRESENTES (CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA ) O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO MARCELO LEMES RODRIGUES SERA O SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO S IMILAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 E, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (HC 231956/SP, RELATORA MIN ISTRA LAURITA VAZ, 5 TURMA, DJ 3.05.2012). DESSA FORMA, EM VIRTUD E DE AS SANCOES PECUNIARIAS SEREM IDENTICAS, ISTO E, 10 (DEZ) DIA S-MULTA, AUMENTADA DE 1/5 (UM QUINTO), O QUANTUM TOTALIZARA 12 (D OZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULT