TJGO 03/02/2015 - Pág. 1489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
E, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA
DE MULTA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (HC 231956/SP, RELATORA MIN
ISTRA LAURITA VAZ, 5 TURMA, DJ 3.05.2012). DESSA FORMA, EM VIRTUD
E DE AS SANCOES PECUNIARIAS SEREM IDENTICAS, ISTO E, 10 (DEZ) DIA
S-MULTA, AUMENTADA DE 1/5 (UM QUINTO), O QUANTUM TOTALIZARA 12 (D
OZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO MINIMO VIGENTE. COM EFEITO, TORNO DEFINITIVA A SANCAO P
ENAL A SER CUMPRIDA POR MARCELO LEMES RODRIGUES EM 04 (QUATRO) AN
OS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO, E 12 (DOZE)
DIAS-MULTA, NO VALOR MININO LEGAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUIR
A PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS
OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, NAO S
E FAZEM PRESENTES (CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA
). O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PARA O SENTENCIADO MARCELO LEMES RODRIGUES SERA O SEMIABERTO, A
SER CUMPRIDO EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO S
IMILAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODI
GO PENAL PATRIO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART
IGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRI
MENTO DE PENA PRIVATIVA APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), BEM C
OMO DIANTE DA PERSISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTOD
IA PREVENTIVA, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTRICAO
DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E
NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE. RECONHECO O PERIODO EM QUE O REU FICOU PRESO
PARA FIM DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROV
ISORIA NOS TERNOS DA RESOLUCAO 113/10, DO CNJ. OPORTUNAMENTE, TRA
NSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PRO
VIDENCIAS: 1. EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA;
2. INCLUA-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3. EM CUM
PRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO E
LEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDE
NADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHEC
IDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS D
IREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO
III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMU
LA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
247308-02.2011.8.09.0175
669
ACAO PENAL
KLEBERSON DA CUNHA SANTOS
JOAO GOMES RIBEIRO
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTA A TODO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL,
NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO KLEBERSON DA CUNHA SANTOS, QUALQ
UER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE
POSSA SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NO ADIT
AMENTO A DENUNCIA, E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO-O COMO INCURSO NA
SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. 1 - CULPABILIDADE:
NORMAL, NAO SE VISLUMBRANDO MAIOR REPROVABILIDADE OU CENSURABILI
DADE NA CONDUTA PRATICADA; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VI
TA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE NAO E PRIMARIO, CONFORME S
E INFERE DE SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FL
S. 45/52; 3 - CONDUTA SOCIAL: NO QUE SER REFERE AO COMPORTAMENTO
E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, EM FACE A ESCASSEZ DE A
LEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCI
AL COMO NEUTRA; 4 - PERSONALIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS C
OLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A
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