Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 DUAS PRETENSOES, UMA PERSEGUIVEL POR ACAO PENAL PUBLICA CONDICIO NADA A REPRESENTACAO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, C UJA CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE INFERE-SE A FL. 13, E OUTRA PERSE GUIVEL POR ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA LESAO CORPORAL, POR MEIO DAS QUAIS O MINISTERIO PUBLICO BUSCA A RESPONSABILIZACAO DO DENUNCIADO POR SUPOSTA INFRINGENCIA AO ART.