Caderno único ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1703ª · São Paulo, terça-feira, 10 de março de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Militar do Estado de São Paulo, normativo com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 915/2002). XVII. Prossigo. XVIII. O acusado (ora impetrante) também entende haver eiva no édito sancionante. XIX. Nes