Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1998 220 Compulsando os autos, denoto que a presente demanda carece de interesse processual. Isso porque, com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial. É o que se depreende do art. 7º da referida Lei, segundo o qual: Art. 7º - A verificação d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1981 293 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, qualificados. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que a presente demanda carece de interesse processual. Isso porque, com a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), as habilitações de crédito são apresentadas diretamente ao administrador judicial. É o que se d

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 11785 Em face do que dispõe os §§ 7º-B e 11, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, reconsidero parcialmente a decisão de fl. 198, apenas quanto as contribuições previdenciárias. Isso porque, com a alteração da Lei de Falência, trazida pela Lei nº INTIMAÇÃO 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias deve Fica V. Sa.

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0000163-88.2021.5.19.0260 (AP) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVO LINO ADVOGADO DO AGRAVANTE: FERNANDA MARIA CAVALCANTE GOMES ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANTONIO MANOEL DA SILVA 537 Processo Nº AP-0000163-88.2021.5.19.0260 Relator ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AGRAVANTE MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO FERNANDA MARIA CAVALCANTE GOMES(OAB: 1627

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 NR. PROTOCOLO : 378955-28.2012.8.09.0162 AUTOS NR. : 2366 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO EM CONCORDATA HABILITANTE : ANTONIO FERNANDES NETO CONCORDATARIO : SHEYKINA ALIMENTOS LTDA ADV HABTE : 9425 GO - MARISVALDO CORTEZ AMADO DESPACHO : ASSIM, PODERAO OS CREDORES QUE NAO HABILITARAM SEUS CREDITOS OU Q UE NAO OS RECEBERAM DURANTE O PERIODO DA RECUPERACAO, FAZE-LO POS T

Publicações Judiciais I ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R E LA T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão em renda do valor bloqueado via Bacenjud, in verbis: "(...) No mais e por ora, não há que se falar em conversão da totalidade do valor bloqueado em renda da União. Isso porque com o depósito de valor parcial do débito reclamado (fls. 96), cessou a responsabilidade da executada pela atualização dessa importância

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região OSVANI SOARES DIAS 2523 seletivo, portanto. Se há algo de errado, deve ser reparado. Juiz do Trabalho Substituto Do exposto: 1. chamo o feito a ordem para retirá-lo da conclusão para sentença Processo Nº ATSum-0000575-88.2020.5.10.0103 RECLAMANTE CLEDSON JOUBERT CARDOSO MARTINS ADVOGADO ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO(OAB: 61203/DF) RECLAMADO TAGN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 4193 face da sentença de ID efe45a3, dos autos, sob o fundamento de INTIMAÇÃO existir omissão na referida peça processual. Requereu fosse sanado Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf0961b o vício, a fim de restar satisfeita a completa prestação jurisdicional. proferida nos autos. Em pauta, vieram os autos conclusos para julgamento. SENTENÇ

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 1862 negou seguimento ao recurso ordinário, interposto pela reclamada Assim, não havendo prova da alegada insuficiência econômica, bem como ante a ausencia do depósito recursal, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, atuando de ofício, não conheço do agravo de Item de recurso instrumento, por deserção. Isso porqu

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 integralmente. No entanto, fiquei vencido, eis que a douta maioria foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei. desta Egrégia Turma entendeu por bem acompanhar divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento para excluir da apreciação o item relativo a "DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SECRETÁRIO". Isso por