6.544 resultados encontrados para itamar crivelari muniz - data: 22/12/2024
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Processos encontrados
de revisão ou anulação, nos termos dos artigos 6º, inciso I, e 51, do Código do Consumidor, caso se afigurem abusivas ou iníquas. Todavia, cabe aos embargantes indicar quais as cláusulas que entendem nulas, por estabelecerem vantagens sem previsão legal, iníquas ou abusivas.Não havendo especificação por parte dos embargantes daqueles encargos que entendem abusivos, torna-se inviável a apreciação de eventual ilegalidade promovida no cálculo e cobrança do débito.Ao contrário do
1. Fls. 94: Defiro. Oficie-se ao PAB da CEF para que converta em renda o valor depositado nos autos (guia de fls. 42), nos termos indicados pela exequente às fls. 94/7.Cópia deste despacho servirá de ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, Ag. 4102 (anexos: fls. 42, 94/7).2. Sem prejuízo, intime-se a executada (por AR), a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da avaliação de fls. 92.3. Na sequência, intime-se a exequente. 0002114-89.2011.403
somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 CPC/73), nele incluindo o º do art. 739, e o inciso I do art. 791.2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo C