Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1704 116 e de sua família. Ressalte-se, ademais, que a Lei nº 1060/50 não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa (artigo 4º, parágrafo 1º), certo sendo que facultou, em muitas situações, o indeferimento da benesse requerida (artigo 5º). Não foi sem motivação que a Constituição Federal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1678 218 não deferida a medida pleiteada. Nessa esteira, não se pode olvidar que pendem outros apontamentos desabonadores em desfavor da parte e, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não restará obstado, com a anotação de que a tutela de urgência pode ser outorgada na sentença. Diante do expost

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 130 SEGUROS (BRASIL) S/A., para condenar HABILE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ao pagamento do montante de R$23.350,00, corrigidos monetariamente, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o ato ilíc