Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1266 sido acolhida pelos precedentes do TJ/SP. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação Mandado de Segurança Impetração com o objetivo de afastar a cobrança de pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI DIREITO TRIBUTÁRIO - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 1292 da Constituição, e no artigo 97, incisos II e IV, c/c §1º, do Código Tributário Nacional. Pediu a concessão da liminar para a fim determinar a suspensão do crédito tributário relativo à diferença do valor de ITCMD decorrente da indevida utilização do valor venal referenciado (base de cálculo do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 1628 afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. É pacífico o entendimento de que a Súmuila 166/STJ reconhece que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, por evidente, não faze

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1505 Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1810 Fazenda Pública fornecida pelo E. TJSP, desde o recolhimento do imposto a maior até a data do trânsito em julgado, ocasião em que passará a incidir a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, estes, nos termos do disposto na Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. A verba, confo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 1299 matéria acima elencada configura as notas e as qualificações mínimas, indelegáveis, determinantes das abstrações conceituais das descrições e prescrições inerentes à norma tributária, instituidora de certo tributo e, pois, constante de lei. Somente se considera instituído o tributo se a norma con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 1381 03.2019.8.26.0483 -Voto nº 15.774 7 Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1370626/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 1490 o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 868 urbano a base de cálculo corresponderá ao valor fixado para o lançamento do Imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU. Posto isso, não há dúvida de que a base de cálculo doITCMDé o valor de mercado do bem transmitido. E mais, que tal base não pode ser inferior ao valor venal para e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 1092 CoV-2, em tramite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: JUSTIFICATIVA. Deste a publicação da Lei Federal nº 173, de 2020, que trata da adesão ao Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, o Estado de São Paulo vem interpretando equivocadamente a extensão da norma, em detri