Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2370 1459 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido.(TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1049145-58.2014.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, v.u., j. 26/05/2016)Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1804 §1º, do Código Tributário Nacional, norma segundo a qual nenhum tributo será instituído ou majorado a não ser por lei, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico.Este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:APELAÇÃO - Mandado de Segurança Afasta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1667 calculado adotando-se como base de cálculo a mesma utilizada pelo município para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, qual seja, o “valor real do imóvel”. Pois bem. Sabe-se pertencer ao Estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis onde se encontra o bem doado ou in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1952 que o representante do Ministério Público foi pela procedência da pretensão deduzida com a declaração do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel reconhecendo a eventual isenção e fixação de danos morais equivalentes a cinco salários mínimos às requerentes. É o breve relatório,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1482 cálculo: Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1667 calculado adotando-se como base de cálculo a mesma utilizada pelo município para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, qual seja, o “valor real do imóvel”. Pois bem. Sabe-se pertencer ao Estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis onde se encontra o bem doado ou in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1953 administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. (NR). O que se verifica, pois, é que referido Decreto Estadual, ao instituir o critério acima, acabou por majorar sua base de cálculo, violando o princípio da legalidade tributária e ofendendo o disposto no art.97, inciso II, §1º, do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1728 para fins de recolhimento do ITCMD, devendo esta ser a mesma daquela utilizada como referência para o ITBI. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Réplica às fls. 53/55.É o relatório, ainda que dispensado pelo art.38, caput da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A pretensão formulada merece acolh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1741 fornecer o produto SNE Dieta Enteral Padrão, nutricionalmente completa, com fibras, hipercalórica, 1,5 Kcal/ml, hiperprotéica, isenta de sacarose, lactose, glúten e sem sabor ou outro suplemento alimentar que contenha em sua formulação os princípios ativos daquele prescrito, desde que subscrito pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2533 realização do ato ou contrato de doação. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 46.655/02, que adotou semelhante redação para determinar qual seria a base de cálculo adotada para o cálculo do ITCMD: Artigo 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido,