75 resultados encontrados para ivan carlos pignatari - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 880 Esclareceram, ainda, que a imobiliária foi quem apresentou o imóvel e confeccionou o documento preliminar à escritura, além de ter recebido em duplicidade pelos serviços de corretagem. Desta forma, pretendem a rescisão dos contratos, a devolução das quantias pagas, os gastos relativos aos registros d
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 979 pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadua
Vistos,A presente exceção de pré-executividade requer a extinção da execução fiscal ajuizada sob o fundamento de que os débitos tributários inscritos nas CDA´s nºs 80715013742-59 e 80615066567-94 estariam com a exigibilidade suspensa em razão da interposição de Manifestação de Inconformidade no processo administrativo nº 10880.922100/2013-15.De acordo com a União Federal, a decisão administrativa de primeira instância é da data de 20/02/2015, anterior, portanto, ao da inscri
Vistos,A presente exceção de pré-executividade requer a extinção da execução fiscal ajuizada sob o fundamento de que os débitos tributários inscritos nas CDA´s nºs 80715013742-59 e 80615066567-94 estariam com a exigibilidade suspensa em razão da interposição de Manifestação de Inconformidade no processo administrativo nº 10880.922100/2013-15.De acordo com a União Federal, a decisão administrativa de primeira instância é da data de 20/02/2015, anterior, portanto, ao da inscri