Poder Executivo ● 29/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de fevereiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicia