Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2442 2005 Mogi das Cruzes - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Procuradoria Geral da União - - PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO - Vistos.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo menos em tese.Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a serem analisadas