832 resultados encontrados para j. a. s. a. - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
9.032/1995 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Cabe ressaltar também que a informação sobre a utilização ou não de equipamento de proteção individual - EPI, que diminua a intensidade do agente agressivo, somente passou a ser exigida expressamente com o advento da Lei n.º 9.732/98, de 11 de dezembro de 1998 - DOU de 14/12/1998, conforme 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE nº