Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2435ª · São Paulo, quinta-feira, 3 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ São Paulo, 02 de maio de 2018. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5�