9 resultados encontrados para jacira dias xavier barbosa - data: 21/11/2024
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COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002211-23.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.002211-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES ALFREDO ALVES DE MORAES e outros(as) BENEDITO ROMULO SILVEIRA CICERO CORREIA DA SILVA SP040779 HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA e outro(a) DIMAS NUNES DE MATOS SP050749 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ELZEARIO ANDRADE DA SILVA SP04077
efeitos ex tunc, impondo-se sua aplicação. III - A compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior é direito do contribuinte, art. 66 da Lei nº 8383/91, devendo, todavia, os valores indevidamente recolhidos ser compensados exclusivamente com contribuições da mesma espécie. IV - Correção monetária mediante aplicação da taxa SELIC desde a data do desembolso, consoante o disposto no artigo 39 da Lei 9.250/95, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monet�
contribuição. A tese da inicial é dependente de dilação probatória, consistente em análise de documentos e demais provas, bem como da apreciação de circunstâncias e fatos outros, tocantes a caracterização ou não do direito alegado. Não há que se falar, portanto, em verossimilhança do direito invocado diante de prova inequívoca, nem tampouco em fumus boni juris para fins de acautelamento incidental.Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela jurisdicional.Concedo os ben
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de junho de 2018. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002137-95.2016.4.03.6103/SP 2016.61.03.002137-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES ALEXANDRE GOUVEA DE SIQUEIRA SP136460B PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP184538 ÍTALO SÉRGIO PINTO e outro(a) 00021379520164036103 3 Vr S
não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza tributária, merecendo reforma o julgado recorrido neste particular. Os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela, conforme restou fixado na se
PROCEDIMENTO COMUM 0007648-26.2006.403.6103 (2006.61.03.007648-4) - EDSON DE OLIVEIRA SANTOS X MARIA APARECIDA VANZELI SANTOS(SP143176 - ANNE CRISTINA ROBLES BRANDINI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP184538 - ITALO SERGIO PINTO) 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF-3, intimando-as para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado sem manifestação, remeta-se o feito ao arquivo. 2. Caso haja requerimento de execução, deverá a parte exequente
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1271 590 tendo em vista a gratuidade da justiça, expeça-se ofício ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, solicitando certidão sobre a existência, ausência ou revogação de testamento(s) relativo(s) ao(à)(s) falecido(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual (SP) nº 11.331, de 26
Recebo a apelação da parte autora nos regulares efeitos.Mantenho a sentença prolatada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Cite-se a parte contrária para responder ao recurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A, do Código de Processo Civil.Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as anotações necessárias. 0001572-05.2014.403.6103 - IZABEL GARCIA DOS SANTOS DE LORENZO(SP315760 - PAULO IVO DA SILVA LOPES E SP30