Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1053 b) interesse recursal: o credor não foi sucumbente no objeto da fundamentos da decisão recorrida, que foi a denegação do agravo ação (art. 996 do CPC); portanto, não há interesse recursal. [grifei] de petição. c) legitimidade: o exequente é parte no processo e está atuando Competia ao agravante enveredar pelas razões que levaram o Juiz em nome própri

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 para garantir a efetividade da medida em questão, in verbis: 14263 despeito de deferir a produção de prova, com citação da reclamada para apresentação de documentos não determina que a reclamada “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MANDADO DE apresente as provas pretendidas torna inócua a pretensão autoral VERIFICAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO eq

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 14265 judicial, de acordo com disposto no art. 381, II, III, do CPC/2015. jurisdicional. Para que haja a satisfação do direito da parte, é dado Assim, tendo o pedido do autor amparo legal no ordenamento ao juízo aplicar qualquer medida idônea para asseguração do jurídico e, ainda, em face da necessidade de priorizar a solução direito. Dito isso, é perceptíve

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1491 importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo - 7 dias de saldo de salário referentes aos dias que o obreiro exigido para o seu serviço, fixo os referidos honorários em 10% do permaneceu à disposição da sua ex-empregadora ao longo do mês valor total que as rés foram condenadas a pagar ao reclamante de julho de 2020; nesta demanda. -1

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 38 em favor do patrono da parte autora. seguir o entendimento consagrado na S. 368 do colendo TST. Considerando, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o grau de Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a total da condenação sobre as verbas tributáveis, observando-se art.

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 46 reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, os valores devidos a título Ante o posto no art. 791-A da CLT, acolho o pleito obreiro para de adicional de horas extras e reflexos deferidos em DSR e 13º condenar a demandada ao pagamento de hono

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1391 jurídica com a parte adversa e nem, tampouco, refere-se à (…). autenticidade ou à falsidade de alguma documento. II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Noutro sentido, analisando-se a peça de ingresso apresentada pela Ainda neste ponto, faz-se oportuno destacar que o genérico receio empresa autora, constata-se que, em realida

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 879 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO proporcionais +1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS; Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, os valores devidos a título - juros e correção monetária. de saldo de salário e 13º salário sofrem incidência de contribuição Condeno, ainda, a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, o 2º previdenciária, devendo seu recolhimento s

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 955 diante do seu rito especial, dilação probatória e tampouco emenda à do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do inicial. processo. Nesse sentido é o dispõe a Súmula n. 415 do TST: Sem adentrar no mérito da aplicabilidade da regulamentação da “MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO Norma Interna GD-GP-01/N013 – Rescisão

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 358 encontram elementos suficientes para a apreciação da prescrição veracidade de suas alegações já foram objeto do devido arguida pela ré, bem como para o proferimento de decisão contraditório e recepcionados nestes autos. Diante deste contexto, necessária para o deslinde do caso. tem-se claro que questões objetivas, como a data de ocorrência do 7. A ocorrê