Publicações Judiciais II - JEF ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que a superveniência deste ato normativo não tem o condão de cassar sua extensão aos inativos que preencheram os pressupostos de incidência da regra de paridade prevista na antiga redação do § 8º do art. 40 da Constituição da República. Com base no julgamento do RE nº 572.052/RN, aduziu-se, ainda, que eventual supressão dos valores provenientes da referida extensão, violaria, a um só tempo, o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade da remuneração dos inativos, como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4175 505 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0001/2019 Processo 0803968-14.2018.8.12.0018 - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo Reqte: Celio Aparecido Ramos Vieira ADV: DIEGO FERNANDES BESERRA DE BRITO (OAB 19169/MS) Fica o requerente intimado da sentença de fls. 27/28, autorizando a res

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3676 463 ADV: ELCILANDE SERAFIM DE SOUZA (OAB 4845/MS) Intimem-se o réu nas pessoas de seus advogados Drs. Elcilande Serafim de Souza - OAB/MS 4845 e Elcimar Serafim de Souza - OAB/MS 9849/MS, acerrca da designação de audiência para oitiva de testemunha, dia 16/11/2016 às 14:00h. Processo 0003751-14.2016.8.12.0005 - Carta Precatória Cri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4036 364 Processo 0811619-82.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Marcelo José da Silva - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A ADV: LUCIANA VERÍSSIMO GONÇALVES (OAB 8270/MS) ADV: JOSÉ ROBERTO MARQUES DE SANTANA (OAB 19488/MS) ADV: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA (OAB 18634/MS) À parte autora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3923 506 Processo 0802330-11.2016.8.12.0019 - Procedimento Comum - Oferta Autor: C.E.P.P. - Ré: S.R.K.S. ADV: NILTON JORGE MATOS (OAB 18400/MS) ADV: ROBSON RODRIGO F. OLIVEIRA (OAB 17951/MS) ADV: VICTOR MEDEIROS LEITUM (OAB 13636/MS) ADV: VICTOR JORGE MATOS (OAB 13066/MS) ADV: NINA NEGRI SCHNEIDER (OAB 10286/MS) Intimação das partes da R.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3974 504 Processo 0802217-91.2015.8.12.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Invtardo: Jaires Gimenes Correa ADV: ROSE MARI LIMA RIZZO (OAB 8161/MS) ADV: DURVAL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 12112/MS) Indefiro o pedido de fl. 86, eis que a providência pleiteada é ônus que compete à inventariante.Intime-se para juntada do docum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3791 437 Processo 0802128-61.2016.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: Dina Espindola Lopes - Reqdo: Banco BMG S/A ADV: FLÁVIA ALMEIDA MORA DI LATELLA (OAB 109730/MG) ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG) ADV: RENATO CÉSAR BEZERRA ALVES (OAB 11304/MS) ADV: PAULO CESAR BEZERR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3867 590 Processo 0802199-63.2016.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito Exeqte: Jorge Paulo da Silva - Epp - Exectdo: Ana Cristina Oliveira de Cesare - Me - Ana Cristina Oliveira de Cesare ADV: RICARDO ELOY IBANHES (OAB 11650/MS) Determino o levantamento da penhora do veículo Mercedes Benz, de pla

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se o réu DANIEL CORDEIRO GONÇALVES para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar o cumprimento das medidas cautelares impostas, devendo comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades, tudo nos termos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, nos autos da ação penal n. 0002082-16.2017.403.6005.Local para apresentação: 2ª Vara da Justiça Federal, Rua Ponta Porã/MS, n.º 1875, Bairro Jardim América, Dourados/MS.Cumprido o ato,

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002082-07.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6202009254 AUTOR: SANDRA MARIA BERNARDO (MS014808 - THAÍS ANDRADE MARTINEZ, MS011448 - ORLANDO DUCCI NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/11/2017, às 16h30min, a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), devendo as partes comparecer na d