Caderno único ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Nº 0700663-47.2016.8.07.0010 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: E. R. DE MORAES CONFECCOES - ME. Adv(s).: DF30090 - WESLEY DA SILVA FILGUEIRA. R: IVANEIDE ALVES ALMEIDA. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700663-47.2016.8.07

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem?. 3. No caso em exame, não se verifica em nenhuma cláusula do contrato ou mesmo nas tratativas que o antecederam a previsão de que a obrigação de pagar a comissã

Caderno único ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 menores, ou seja, se livres ou se em dias fixos, caso em que deverá conter, obrigatoriamente: a) se ocorrerá em finais de semana alternados ou em todos os finais de semana, os horários, dias da semana e locais para retirada e para entrega dos menores; b) com quem ficarão os filhos nos feriados de natal e ano novo dos anos terminados em número par e ímpar; c) com quem ficarão os menores no período

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 N. 0713754-09.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TOMAZ RIBEIRO DE LIMA. Adv(s).: DF36555 - JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS. R: PRISCILA DE SOUZA LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713754-09.2018.8.07.0020 Classe jud

Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconst

Caderno único ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de setembro de 2016 que facultado ao autor apresentar laudo técnico, nos termos do artigo 35, caput, da Lei 9.099/95, a fim de comprovar qual a causa do defeito do aparelho, o demandante preferiu juntar documentos já colacionados aos autos, que evidenciam apenas a existência do defeito. Sendo assim, mostra-se patente a necessidade, para a lisura do contraditório, a devida apuração dos fatos, mediante a realização d

Caderno único ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de agosto de 2015 não se desincumbiu. Restou incontroverso nos autos que o bem adquirido pela parte autora apresenta vício que não foi solucionado a contento pela requerida no prazo legal. Nessa hipótese, possui o requerente, alternativamente e à sua escolha, um dos seguintes direitos previstos nos três incisos do §1º do artigo 18 do CDC, quais sejam, substituição do produto, restituição da quantia paga, sem

Caderno único ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 qualquer comprovação de que a linha se mantém ativa, tendo em vista ser o documento unilateralmente reproduzido e apresentado no corpo da contestação insuficiente para tanto. Desse modo, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333, inciso II, do CPC, deixando de demonstrar que prestou o serviço de forma adequada. A regência do CDC atrai para os fornecedores o ônus da re

Caderno único ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de junho de 2016 o pagamento do título ao portador ou endossatário de boa-fé, alegando descumprimento na prestação do serviço contratado ou vício no produto adquirido junto ao primeiro beneficiário. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas finais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação 6. Decis�

Caderno único ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 rés alegam incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmam ser indevidas as vantagens pleiteadas. É o relatório suficiente, em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir. Segundo a norma processual em vigência, o valor da causa é do negócio jurídico quando se pretender discutir a sua existência, validade, cumprimento ou modificação ou rescisão (art