Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4310 ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme enunciado da súmula 588 do STJ. Incabível a concessão de sursis. Note-se, ainda, que o período de prova seria de 02 anos, superior à pena estabelecida, denotando evidente prejuízo à pa