Seção II ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 RSO NAS SANCOES DO ARTIGO ART. 157, 3, IN FINE, C/C ART. 14, INCI SO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PAS SO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE TEN TATIVA DE LATROCINIO ART. 157, 3, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II , AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MENCIONAD

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 RIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA SALIENTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDAC AO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...)O TE MPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAC AO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETE RMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIV