Poder Executivo ● 13/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 3046 DE 12 DE MAIO DE 2017. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Art. 10, Inciso IV e o Art. 35, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar o Regimento Escolar do CO