4.757 resultados encontrados para jesuino jose rodrigues - data: 24/08/2025
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EXECUCAO DA PENA 0002930-73.2017.403.6111 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X PAULO ROBERTO LUCCAS(SP039036 - JESUINO JOSE RODRIGUES) Vistos. Aceito a conclusão nesta data.Em que pese os argumentos tecidos pelo Ministério Público Federal em sua manifestação de fls. 129/131, é de ser acolhido seu requerimento apenas em parte.Isso porque, a carta precatória encaminhada ao juízo do domicílio do apenado nada constou a respeito da carga horária máxima semanal, tendo, o juízo d
Lei n.º 8.036/90, em seu artigo 20, estabelece, taxativamente, as hipóteses de movimentação da conta vinculada. Para o que aqui interessa, no seu inciso VIII dispõe o seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da
Lei n.º 8.036/90, em seu artigo 20, estabelece, taxativamente, as hipóteses de movimentação da conta vinculada. Para o que aqui interessa, no seu inciso VIII dispõe o seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da
0002000-55.2017.403.6111 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001010-64.2017.403.6111) SANDRA VALERIA CAMPOS(SP343356 - LAIS CRISTINA DA SILVA VIEIRA) X CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP 1 - Regularize a embargante sua inicial, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação - cópia do auto de penhora e da C.D.A.2 - Prazo: 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do NCPC).Int. EMBARGOS DE TERCEIRO 0003678-76.2015.403.6
Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo concordância da parte autora com os cálculos, requisite-se o pagamento, inclusive os honorários ora arbitrados, ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do E. TRF da 3ª Região, nos termos da Res
Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo concordância da parte autora com os cálculos, requisite-se o pagamento, inclusive os honorários ora arbitrados, ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do E. TRF da 3ª Região, nos termos da Res