Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 2116 Às fls. 83 consta o auto de reintegraç¿o de posse de apenas 103 (cento e três) botij¿es P-13. Às fls. 86/87, a parte autora informa que a demandada promoveu a devoluç¿o dos 32 (trinta e dois) botij¿es P-20. Expedida nova ordem de reintegraç¿o dos bens que faltavam, acabaram sendo reintegrados mais 57 (cinquenta e sete) botij¿es P-13. Às fls. 94/98, a demandada peticionou requerendo que f

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 1070 veracidade dos fatos narrados, bem como a presunç¿o de veracidade juris tantum das certid¿es cartorárias, entendo inexistir qualquer óbice ao procedimento de restauraç¿o almejado pela Apelada. III O procedimento regente da presente aç¿o de restauraç¿o, fulcrado no art. 109 da Lei 6.015/73, é o de jurisdiç¿o voluntária, nos quais o magistrado pode optar em n¿o aderir ao princípio da le

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 572 FRUSTAÇ"O DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR 1ª Turma Recursal - 0008341-45.201

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1204 excepcionalidade do caso n?o dispensa o reexame das circunst?ncias f?ticas dos autos. Aplica??o da S?mula n? 7/STJ. 4. Agravo interno n?o provido. (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B?AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) ??????In casu, tenho que o abalo sofrido pela autora da a??o est? demonstrado, uma vez que o descumprimento relativo do contrato i