Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 3. Outrossim, reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspensob, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32, litteris: 'Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 descrição dos dias da viagem, número de passageiros, rota do Cruzeiro, suíte contratada e valor total (R$ 7.289,92), porém não há contratação de passagens aéreas Veja-se, ainda, que o valor total do contrato (R$ 7.289,92) diverge daquele afirmado pelos requerentes como montante total (R$ 9.002,00). O documento ID 20944050 demonstra que o pagamento do valor foi dividido em 10 prestações tota

Caderno único ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de agosto de 2013 HC 73338/RJ, Relator: Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, Julgamento em 13/08/1996). Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia PARA ABSOLVER ERIC DOUGLAS SILVA BORGES da acusação da prática das condutas delituosas descritas na inicial acusatória, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na