Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebo a apelação do réu em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal. Intime-se o apelante para que apresente suas razões recursais no prazo legal, conforme artigo 600 do mesmo código. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para resposta. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Cumpra-se. 0004579-69.2010.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X EDILSON VANILO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumprimento, com ressalva, da carência. Quanto à existência da doença e da incapacidade, a prova técnica demonstra que a autora é portadora de crises con-vulsivas de difícil controle, estando total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa.Acerca do início da incapacidade, informou o experto que a parte autora apresenta documentos datados de 2014.A esse respeito, verifica-se que o único documento médico que relata a existência da moléstia incapacitante

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000784-16.2014.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X MARCELO ROBERTO RODRIGUES DE LIMA(SP141066 - JOAO BATISTA TESSARINI) X ELOY TUFFI(SP199072 - NOHARA PASCHOAL) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Marcelo Roberto Rodrigues de Lima e Eloy Tuffi pela prática do crime previsto no artigo 171, 3º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal.Narra a denúncia, em suma, que